Aos futuros magistrados, juízes e procuradores não bastará realizar estágios profissionais nos locais de julgamento. PS e PSD estabeleceram, no acordo político-parlamentar para a justiça, que a formação "deve comportar, antes do período de estágio nos tribunais, um período obrigatório de estágio em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais". O objectivo é "desenvolver diferentes perspectivas que favoreçam o exercício da magistratura". Essas experiências poderão ser adquiridas em empresas privadas. "Não há razão para excluir essa possibilidade", disse ao DN o ministro da justiça Alberto Costa.
Mas esta não é a única novidade que o chamado pacto para a justiça impõe ao nível da formação dos novos magistrados. O acesso à profissão vai ser feito por duas vias. Uma - tradicional - "baseada em graus académicos na área do Direito". A outra - inovadora - "baseada em experiência profissional e/ou outra qualificação relevante para o exercício da magistratura".
Esta segunda via surge um pouco enigmática. Será que vamos ter magistrados oriundos de outras áreas do saber que não a do Direito?
Experiência no Direito
"Não", na opinião da directora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Anabela Miranda Rodrigues: "Quando se refere a 'experiência profissional relevante para o exercício da magistratura' subentende-se que está em causa experiência profissional na área do Direito." E prossegue a professora de Coimbra: "Isto, de resto, não difere do que o Ministro da Justiça, no discurso de abertura do actual Curso de Formação de Magistrados, em 15 de Setembro, exprimiu a propósito de, e passo a citar, 'uma outra via de acesso, em que se valorizem as experiências profissionais significativas e especiais qualificações detidas por licenciados em Direito'." Em declarações ao DN, Alberto Costa corroborou: "Prevê-se que seja exigível, em todos os casos, um grau académico na área do Direito."
Estágios na privada
E o que acha Anabela Rodrigues da possibilidade, também preconizada pelo PS e PSD, de os magistrados realizarem estágios em empresas?
"No plano dos princípios, é sentimento hoje generalizado que a formação de magistrados deve estar aberta ao confronto com práticas da realidade económica e social", afirma, frisando: "É de toda a conveniência que um futuro magistrado conheça a realidade que o vai interpelar no dia-a-dia dos tribunais."
Agora, acrescenta a directora do CEJ, "o que importa estudar e aprofundar é o modelo de acordo com o qual esta ideia vai ter concretização: como, quando e durante quanto tempo se vai realizar". Mas o alcance da medida falha se ficar centrado na formação inicial. "Importa ter em conta que as razões que levam a preconizar esta atenção relativamente à dinâmica da vida económico-social na formação inicial, permanecem válidas, por maioria de razão, para a necessária formação ao longo da vida," adverte também Anabela Rodrigues.
Tronco comum
O tronco comum da actual formação ministrada aos futuros juízes e procuradores vai também ser revisto. Para PS e PSD, o percurso formativo deve ser separado - "sem prejuízo de alguns módulos se manterem comuns" - e a opção por uma das carreiras terá de ser feita no início. Esta é também a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, além de mais, sugere a submissão dos candidatos a testes psicológicos.
Na opinião de Anabela Miranda Rodrigues, "é importante preservar esse tempo de formação comum, sem prejuízo das especificidades de funções de cada uma das magistraturas, que justificam uma diferenciação de percursos formativos a definir em concreto".
Por Licínio Lima, in DN Online
Mas esta não é a única novidade que o chamado pacto para a justiça impõe ao nível da formação dos novos magistrados. O acesso à profissão vai ser feito por duas vias. Uma - tradicional - "baseada em graus académicos na área do Direito". A outra - inovadora - "baseada em experiência profissional e/ou outra qualificação relevante para o exercício da magistratura".
Esta segunda via surge um pouco enigmática. Será que vamos ter magistrados oriundos de outras áreas do saber que não a do Direito?
Experiência no Direito
"Não", na opinião da directora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Anabela Miranda Rodrigues: "Quando se refere a 'experiência profissional relevante para o exercício da magistratura' subentende-se que está em causa experiência profissional na área do Direito." E prossegue a professora de Coimbra: "Isto, de resto, não difere do que o Ministro da Justiça, no discurso de abertura do actual Curso de Formação de Magistrados, em 15 de Setembro, exprimiu a propósito de, e passo a citar, 'uma outra via de acesso, em que se valorizem as experiências profissionais significativas e especiais qualificações detidas por licenciados em Direito'." Em declarações ao DN, Alberto Costa corroborou: "Prevê-se que seja exigível, em todos os casos, um grau académico na área do Direito."
Estágios na privada
E o que acha Anabela Rodrigues da possibilidade, também preconizada pelo PS e PSD, de os magistrados realizarem estágios em empresas?
"No plano dos princípios, é sentimento hoje generalizado que a formação de magistrados deve estar aberta ao confronto com práticas da realidade económica e social", afirma, frisando: "É de toda a conveniência que um futuro magistrado conheça a realidade que o vai interpelar no dia-a-dia dos tribunais."
Agora, acrescenta a directora do CEJ, "o que importa estudar e aprofundar é o modelo de acordo com o qual esta ideia vai ter concretização: como, quando e durante quanto tempo se vai realizar". Mas o alcance da medida falha se ficar centrado na formação inicial. "Importa ter em conta que as razões que levam a preconizar esta atenção relativamente à dinâmica da vida económico-social na formação inicial, permanecem válidas, por maioria de razão, para a necessária formação ao longo da vida," adverte também Anabela Rodrigues.
Tronco comum
O tronco comum da actual formação ministrada aos futuros juízes e procuradores vai também ser revisto. Para PS e PSD, o percurso formativo deve ser separado - "sem prejuízo de alguns módulos se manterem comuns" - e a opção por uma das carreiras terá de ser feita no início. Esta é também a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, além de mais, sugere a submissão dos candidatos a testes psicológicos.
Na opinião de Anabela Miranda Rodrigues, "é importante preservar esse tempo de formação comum, sem prejuízo das especificidades de funções de cada uma das magistraturas, que justificam uma diferenciação de percursos formativos a definir em concreto".
Por Licínio Lima, in DN Online
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