Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, D.R. n.º 203, Série I, 2.º Suplemento de 2006-10-20
Assembleia da República
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
in DRE
Assembleia da República
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.
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