O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Cavaco Silva enviou um ofício, dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo «a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República». O anúncio foi feito através do site da Presidência da República.
Os juízes do Tribunal Constitucional têm agora 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta.
Após a resposta do TC, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para 40 a 180 dias depois.
A proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez foi aprovada na quinta-feira no Parlamento com os votos favoráveis do PS, PSD e Bloco de Esquerda, abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e Os Verdes.
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta prevista na proposta socialista aprovada.
Fontes: Lusa e Sol
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