Decreto-Lei n.º 96-A/2006. DR 107 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-06-02
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.
in DR
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos.
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