Decreto-Lei n.º 110/2006. DR 112 SÉRIE I-A de 2006-06-09
Ministério da Justiça
Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
in DR
Ministério da Justiça
Cria um regime transitório para os beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
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