Decreto-Lei n.º 125/2006. DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.
Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.
in DR
Ministério da Justiça
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Portaria n.º 657-A/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.
Portaria n.º 657-B/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Portaria n.º 657-C/2006. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Ministério da Justiça
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.
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