A Autoridade da Concorrência vai entregar ao Governo, até ao final de Julho, uma recomendação sobre práticas anticoncorrenciais detectadas na actividade dos notários, na sequência da privatização iniciada em Fevereiro de 2005.
O "Jornal de Negócios" escreve hoje que o parecer que a Autoridade da Concorrência está a ultimar resulta de uma série de visitas a várias instalações notariais no país, nas quais foram detectados problemas de falta de concorrência, como tabelamento de preços, falta de oferta de notários em termos geográficos e eventuais barreiras à entrada de novos operantes.
O jornal cita o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, que alega que a actividade notarial "é uma função pública", não podendo funcionar nos mesmos moldes que as outras profissões liberais.
Por isso, defendeu junto da Autoridade da Concorrência que se justifica a existência de uma tabela de preços "pelo menos nos próximos anos", além de considerar "prematuro" a entidade reguladora estar a analisar um mercado "cujo processo de liberalização está ainda em curso e que deverá estar concluído apenas durante o próximo ano".
Até hoje foram atribuídas 242 licenças para abertura de cartórios, estando prevista a tomada de posse de mais cerca de 120 notários a curto prazo, escreve o jornal, acrescentando que existem ainda cerca de 150 cartórios públicos.
Segundo o mesmo jornal, a Ordem dos Notários prevê que o total das 543 licenças prometidas pela então ministra da Justiça Celeste Cardona esteja finalizado no início de 2007.
Barata Lopes disse ainda que contactou a Autoridade da Concorrência "há cerca de dois meses" para "acusar o legislador de estar a violar as regras da concorrência" ao transferir para as conservatórias determinados actos até aqui da esfera dos notários. No seu entender, a simplificação dos actos sem perda de garantias "é feita também e, sobretudo, com a intervenção dos notários".
Fonte: Lusa, Jornal de Negócios e PUBLICO.PT
O "Jornal de Negócios" escreve hoje que o parecer que a Autoridade da Concorrência está a ultimar resulta de uma série de visitas a várias instalações notariais no país, nas quais foram detectados problemas de falta de concorrência, como tabelamento de preços, falta de oferta de notários em termos geográficos e eventuais barreiras à entrada de novos operantes.
O jornal cita o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, que alega que a actividade notarial "é uma função pública", não podendo funcionar nos mesmos moldes que as outras profissões liberais.
Por isso, defendeu junto da Autoridade da Concorrência que se justifica a existência de uma tabela de preços "pelo menos nos próximos anos", além de considerar "prematuro" a entidade reguladora estar a analisar um mercado "cujo processo de liberalização está ainda em curso e que deverá estar concluído apenas durante o próximo ano".
Até hoje foram atribuídas 242 licenças para abertura de cartórios, estando prevista a tomada de posse de mais cerca de 120 notários a curto prazo, escreve o jornal, acrescentando que existem ainda cerca de 150 cartórios públicos.
Segundo o mesmo jornal, a Ordem dos Notários prevê que o total das 543 licenças prometidas pela então ministra da Justiça Celeste Cardona esteja finalizado no início de 2007.
Barata Lopes disse ainda que contactou a Autoridade da Concorrência "há cerca de dois meses" para "acusar o legislador de estar a violar as regras da concorrência" ao transferir para as conservatórias determinados actos até aqui da esfera dos notários. No seu entender, a simplificação dos actos sem perda de garantias "é feita também e, sobretudo, com a intervenção dos notários".
Fonte: Lusa, Jornal de Negócios e PUBLICO.PT
2 comentários:
Sobre isto escrevi eu hoje no meu blog o seguinte post:
http://notariosprivados.blog.pt/846324/#cmts
Esta Alta Autoridade anda a voar bem baixo!!!
Obrigado pelo comentário.
Tomámos a liberdade de lhe dedicar este post:
http://vexataquaestio.blogspot.com/2006/06/direito-indignao.html
Atentamente
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