Encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o concurso de selecção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviço nos Julgados de Paz, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.
Ficheiro Anexo:
Aviso de Abertura 29.25 Kb
Formulário on-line
http://www.mj.gov.pt/DGAE/FormularioConcursodeMediadores
Ficheiro Anexo:
Formulário para impressão 85.96 Kb
Fonte: Ministério da Justiça
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