Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2006. DR 111 SÉRIE I-A de 2006-06-08
Ministério da Justiça
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

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