"Relativamente às notícias veiculadas hoje em vários órgãos de comunicação social sobre o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, cumpre esclarecer o seguinte:
O Ministério da Justiça encontra-se a desenvolver um conjunto de medidas no sentido de dinamizar os Tribunais do Comércio e reduzir a actual pendência. Nesse sentido, o estudo sobre a reforma do Mapa Judiciário, debate público que será iniciado no próximo dia 28 de Junho, aponta para a readaptação de Tribunais criando novos Tribunais especializados, nomeadamente do Comércio.
Relativamente ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, apesar dos constrangimentos resultantes do congelamento da admissão de funcionários prevê-se que o quadro de pessoal deste Tribunal seja reforçado com a publicação do próximo movimento dos oficiais de justiça.
Relativamente aos meios informáticos afectos ao tribunal, de acordo com a Direcção Geral da Administração da Justiça existem sete impressoras, duas fotocopiadoras e todos os funcionários têm o seu computador pessoal.
As dificuldades de espaço ao nível dos juízos decorre, essencialmente, do grande volume da generalidade dos processos que ali correm termos e que necessitam de estar juntos dos funcionários judiciais não obstante o facto de o Tribunal ter um arquivo com capacidade suficiente para armazenar os processos findos e que satisfaz plenamente as necessidades.
Em termos orçamentais, este tribunal tem usado a gestão flexível de forma adequada, efectuando transferências entre rubricas e solicitando, por vezes, a antecipação de 1 duodécimo em algumas rubricas, não tendo solicitado ainda qualquer reforço. Em termos de valores, o orçamento anual é de 289 mil€ e já foram transferidos (até 31/05) 152 mil€, dos quais o tribunal gastou 147 mil€.
No que se refere à cedência de um pilar, informa-se que o tribunal apenas ocupa uma fracção do condomínio, tendo a assembleia de condóminos já contratado um perito para a elaboração de um parecer. O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), representado nessa assembleia pelo Sr. Secretário Judicial, manifestou a vontade de acompanhar tecnicamente a solução que viesse a ser implementada, neste sentido o IGFPJ está a promover a adjudicação de uma sondagem geológica ao local, de forma a validar a solução de reforço de estrutura que for indicada pelo perito.
Importa salientar que, conforme já foi anunciado, os processos de liquidação das sociedades (quando há encerramento do processo por insuficiência da massa) passarão a correr nas conservatórias o que facilitará a aplicação do Código de Insolvência e Recuperação de empresas.
Igualmente, como já foi anunciado, o Ministério da Justiça encontra-se a adoptar medidas que visam a criação de centros de arbitragem com competência para dirimir litígios sobre matérias que actualmente se encontram na competência exclusiva dos tribunais do Comércio, permitindo assim a sua desjudicialização.
Também, no que comporta a actuação dos agentes que colaboram com os Tribunais do Comércio, o Ministério encontra-se a adoptar um conjunto de medidas que, relativamente aos Administradores de insolvência, passarão pela:
- Publicidade do processo de insolvência efectuada em sítio da Internet de acesso público, substituindo a publicação em Diário da República.
- Um novo sistema para assegurar o mais rápido pagamento das provisões aos Administradores de Insolvência.
- Cartões de Identificação dos Administradores de Insolvência.
- Mecanismo de nomeação automática dos administradores de insolvência.
- A insolvência irá deixar de ser um averbamento perpétuo ao assento de nascimento.
- Acesso ao registo informático de execuções aos AI.
- Possibilitar aos AI acesso às bases de dados do registo comercial, do registo predial e do registo automóvel.
- Possibilidade de criação de um posto avançado de atendimento das conservatórias junto dos tribunais de comércio.
- Publicidade do processo de insolvência efectuada em sítio da Internet de acesso público, substituindo a publicação em Diário da República.
- Um novo sistema para assegurar o mais rápido pagamento das provisões aos Administradores de Insolvência."
Gabinete de Imprensa (Ministério da Justiça)
20 de Junho de 2006
O Ministério da Justiça encontra-se a desenvolver um conjunto de medidas no sentido de dinamizar os Tribunais do Comércio e reduzir a actual pendência. Nesse sentido, o estudo sobre a reforma do Mapa Judiciário, debate público que será iniciado no próximo dia 28 de Junho, aponta para a readaptação de Tribunais criando novos Tribunais especializados, nomeadamente do Comércio.
Relativamente ao Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, apesar dos constrangimentos resultantes do congelamento da admissão de funcionários prevê-se que o quadro de pessoal deste Tribunal seja reforçado com a publicação do próximo movimento dos oficiais de justiça.
Relativamente aos meios informáticos afectos ao tribunal, de acordo com a Direcção Geral da Administração da Justiça existem sete impressoras, duas fotocopiadoras e todos os funcionários têm o seu computador pessoal.
As dificuldades de espaço ao nível dos juízos decorre, essencialmente, do grande volume da generalidade dos processos que ali correm termos e que necessitam de estar juntos dos funcionários judiciais não obstante o facto de o Tribunal ter um arquivo com capacidade suficiente para armazenar os processos findos e que satisfaz plenamente as necessidades.
Em termos orçamentais, este tribunal tem usado a gestão flexível de forma adequada, efectuando transferências entre rubricas e solicitando, por vezes, a antecipação de 1 duodécimo em algumas rubricas, não tendo solicitado ainda qualquer reforço. Em termos de valores, o orçamento anual é de 289 mil€ e já foram transferidos (até 31/05) 152 mil€, dos quais o tribunal gastou 147 mil€.
No que se refere à cedência de um pilar, informa-se que o tribunal apenas ocupa uma fracção do condomínio, tendo a assembleia de condóminos já contratado um perito para a elaboração de um parecer. O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), representado nessa assembleia pelo Sr. Secretário Judicial, manifestou a vontade de acompanhar tecnicamente a solução que viesse a ser implementada, neste sentido o IGFPJ está a promover a adjudicação de uma sondagem geológica ao local, de forma a validar a solução de reforço de estrutura que for indicada pelo perito.
Importa salientar que, conforme já foi anunciado, os processos de liquidação das sociedades (quando há encerramento do processo por insuficiência da massa) passarão a correr nas conservatórias o que facilitará a aplicação do Código de Insolvência e Recuperação de empresas.
Igualmente, como já foi anunciado, o Ministério da Justiça encontra-se a adoptar medidas que visam a criação de centros de arbitragem com competência para dirimir litígios sobre matérias que actualmente se encontram na competência exclusiva dos tribunais do Comércio, permitindo assim a sua desjudicialização.
Também, no que comporta a actuação dos agentes que colaboram com os Tribunais do Comércio, o Ministério encontra-se a adoptar um conjunto de medidas que, relativamente aos Administradores de insolvência, passarão pela:
- Publicidade do processo de insolvência efectuada em sítio da Internet de acesso público, substituindo a publicação em Diário da República.
- Um novo sistema para assegurar o mais rápido pagamento das provisões aos Administradores de Insolvência.
- Cartões de Identificação dos Administradores de Insolvência.
- Mecanismo de nomeação automática dos administradores de insolvência.
- A insolvência irá deixar de ser um averbamento perpétuo ao assento de nascimento.
- Acesso ao registo informático de execuções aos AI.
- Possibilitar aos AI acesso às bases de dados do registo comercial, do registo predial e do registo automóvel.
- Possibilidade de criação de um posto avançado de atendimento das conservatórias junto dos tribunais de comércio.
- Publicidade do processo de insolvência efectuada em sítio da Internet de acesso público, substituindo a publicação em Diário da República.
- Um novo sistema para assegurar o mais rápido pagamento das provisões aos Administradores de Insolvência."
Gabinete de Imprensa (Ministério da Justiça)
20 de Junho de 2006
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