O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto.
Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.
>>Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal
>>Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil
>>Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06
>>Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos
>>Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06
Fonte: Ordem dos Advogados
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