Procurador diz que 'Simplex' facilita burla e enriquecimento sem escrúpulos

O Governo, ao eliminar a obrigatoriedade de celebração de escritura pública na vida das empresas, "está a criar condições para o aumento dos crimes de burla, falsificação de documentos e o enriquecimento de pessoas sem escrúpulos". O aviso é do magistrado do Ministério Público António Ventinhas.

"Sem querer ser alarmista, se eu fosse empresário não dormiria muito bem após o dia 30 de Junho, pois facilmente um indivíduo sem escrúpulos poderá forjar documentos, adquirir e ceder ilicitamente quotas de uma empresa, nomear gerentes à revelia da sociedade e vender todo o património da mesma", alerta o procurador adjunto numa comunicação que hoje apresenta nas Jornadas Europeias de Notariado - evento que reúne no Parque das Nações, em Lisboa, mais de meia centena de dirigentes do notariado europeu.

"Análise da situação do Notariado em Portugal e na Europa" é o tema deste encontro, que vai avaliar algumas das medidas de desformalização de actos notariais, decididas recentemente pelo Governo no âmbito do programa Simplex. Os notários temem que possam prejudicar, por criar falta de segurança jurídica, a programada livre circulação do Documento Notarial Europeu.

António Ventinhas alerta para outros perigos. Por exemplo, com o novo regime, em vigor a partir de 30 de Junho, a cessão de uma quota passa apenas a exigir a forma escrita, sem necessidade do reconhecimento de assinaturas para verificação de identidades ou a celebração de uma escritura pública. "Deste modo, qualquer pessoa poderá facilmente forjar um documento onde conste que os sócios A, B e C da sociedade Y lhe cedem as quotas, bastando-lhe posteriormente depositar tal documento numa conservatória do registo comercial."

E acrescenta: "Com base neste registo fraudulento que se efectua de forma fácil, o burlão poderá nomear sem grande dificuldade um gerente, registando-se tal nomeação de gerência na Conservatória, passando a dispor de legitimidade pública para delapidar o património da sociedade a seu bel-prazer."

Garante o magistrado, "todo o património que muitos empresários demoraram uma vida a adquirir, ficará à mercê de quem queira enriquecer rapidamente à custa de outrem". E alerta: "Com o novo regime, todo o património que muitos empresários demoraram uma vida a adquirir ficará à mercê de quem queira enriquecer rapidamente ."

in Diário de Notícias