Juízes instados a dar dados pessoais

Vários juízes de 1.ª instância receberam nos últimos dias "boletins de recolha de dados", nos quais a Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) os interpela sobre questões de carácter pessoal.

O caso está a suscitar polémica na classe e há já um magistrado que apresentou uma participação na Procuradoria Geral da República (PGR) e na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Jorge Langweg, juiz em Faro, disse ao DN que os 23 boletins recebidos pelos juízes são "ilegais" e violam a Constituição, porque "não é indicada a finalidade da recolha das informações" e, também, porque são pedidos dados pessoais não previstos na lei e não autorizados pela CNPD.

No "inquérito" enviado aos Tribunais da Relação (que depois o enviou aos juízes), os magistrados são questionados, por exemplo, sobre se já sofreram alguma vez processos disciplinares, que idiomas dominam ou a que sociedades ou associações pertencem como sócios ou associados. É ainda pedida aos juízes informações sobre a identificação - pessoal, fiscal e bancária - de terceiros que estejam, eventualmente, a seu cargo, bem como dados relativos ao seu crédito e solvabilidade.

Informações que o juiz Jorge Langweg diz serem pessoais e "de recolha proibida". Por isso, já pediu a intervenção da PGR e do Conselho Superior da Magistratura.

Contactada pelo DN, a Direcção- -Geral da Administração da Justiça justificou tal inquérito com o facto de ter passado a ser este organismo do Ministério da Justiça a processar os salários dos juízes de 1.ª instância (que antes eram pagos pela Relação). O congelamento da progressão das carreiras fez com que os tribunais da Relação "se demitissem" desta função e a transferissem para o MInsitério da Justiça.

Por isso, a DGAJ pediu aos presidentes das Relações que fornecessem os dados que tinham sobre os juízes: "Como funcionalmente lhe competia, foram solicitados por esta Direcção-Geral aos tribunais da Relação e aos tribunais Centrais Administrativos, e só a estes, os elementos em causa, que supostamente, aqueles tribunais tinham em seu poder".

Acontece que o conteúdo do "inquérito" foi visto pelos juízes como "muito exaustivo" e violador da sua privacidade (bem como da lei). A DGAJ recusa quaisquer responsabilidades nesta matéria, e atira-as para o Ministério das Finanças.

"A fim de se uniformizar critérios na recolha dos dados, foram enviados os adequados impressos, fornecidos pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO)", sustenta a Direcção-Geral da Administração da Justiça num fax enviado ao DN, onde refere ainda que os boletins "deveriam ter sido preenchidos pelos tribunais de 2.ª instância" e de acordo com os dados que cada um tinha disponíveis.

O caso já chegou também ao CSM. Edgar Lopes, porta-voz da instituição, afirmou que este órgão de gestão "vai tomar uma posição no sentido de dar uma indicação aos juízes sobre o que deverão fazer".

in Diário de Notícias