Apostar em políticas públicas de prevenção e melhorar a articulação entre as diferentes entidades são as duas principais recomendações feitas no relatório de Avaliação dos Sistemas de Acolhimento, de Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens, resultante de um trabalho desenvolvido ao longo de meio ano pela subcomissão parlamentar para a Igualdade de Oportunidades. O documento identifica detalhadamente as vulnerabilidades de cada um dos intervenientes, dando conta de problemas como a excessiva institucionalização de menores, falta de formação especializada e de meios dos profissionais ou ausência de políticas de apoio às famílias.
Reduzir de forma "drástica" a dimensão das instituições, reforçar o papel da escola, criar a figura do provedor da Criança e um Observatório da Criança, "que promova a investigação e que dê mensagens aos vários sectores que executam as leis", são algumas das sugestões feitas pelos membros da subcomissão.
Na análise das responsabilidade, cabem "culpas" a todos os parceiros (...). Ao Estado, que "tem de querer e assumir a vontade de desinstitucionalizar". Ao Governo e Assembleia da República, a quem compete regulamentar legislação e cumprir o papel fiscalizador. Às comissões de protecção de menores, a quem é recomendada maior profissionalização, porque "a boa vontade e o voluntariado não são suficientes". Aos magistrados, acusados de desatenção "ao interesse superior da criança". À segurança social, "o parceiro mais ausente em todo o processo de protecção e promoção". E às instituições, sobrelotadas e massificadas.
À margem do sistema e seu funcionamento, o relatório alerta igualmente para chamadas questões de contexto que importa "atacar". Começando, desde logo, pelo problema da pobreza, que deve ser olhado com equilíbrio. Sendo embora "o pano de fundo que torna impossível à família ser um lugar de integração e de equilíbrio", por outro lado "a pobreza não pode ser considerada mau trato ou negligência grosseira".
Razão acrescida, recordou Maria do Rosário Carneiro, presidente da subcomissão, para se investir junto das famílias, actuando nas causas sociais. "O sistema deve servir para responder a casos residuais, por isso tem de centrar-se na prevenção".
Carla Machado, docente da Universidade do Minho, concorda e considera que "não é justa a intervenção que parte do princípio da incapacidade das famílias". E nem sequer é (só) uma questão de recursos "Intervir economicamente e formar famílias é caro, mas mais ainda é ter uma criança institucionalizada".
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RELATÓRIO DAS AUDIÇÕES EFECTUADAS NO ÂMBITO DA "AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ACOLHIMENTO, PROTECÇÃO E TUTELARES DE CRIANÇAS E JOVENS"
… Considerando que a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar, …
…Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança com vista a uma infância feliz e ao gozo, para bem da criança e da sociedade, dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamar a atenção dos pais, enquanto homens e mulheres, das organizações voluntárias, autoridades locais e Governos nacionais, para o reconhecimento dos direitos e para a necessidade de se empenharem na respectiva aplicação através de medidas legislativas ou outras progressivamente tomadas…
in preâmbulo Declaração dos Direitos da Criança (20 de Novembro de 1959)
>> RELATÓRIO
Fonte: Jornal de Notícias e Ordem dos Advogados
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