Ministro promete alteração ao apoio judiciário até ao Verão

O ministro da Justiça prometeu ontem que o regime de acesso ao direito será alterado até ao Verão, de forma a permitir que um maior número de pessoas carenciadas beneficie de apoio judiciário. Alberto Costa fez esta garantia aos jornalistas, no final do encontro que manteve com representantes de todos os partidos com assento parlamentar, a quem deu conta das iniciativas legislativas que se encontram prontas para debate na Assembleia da República e a quem pediu sugestões e contribuições.

O acesso ao direito não está nessas circunstâncias e isso mesmo foi feito notar ao ministro por representantes do PCP, BE e Verdes, durante esta ronda de audiências que decorreu ontem e anteontem, no Ministério da Justiça. Alberto Costa disse que os diplomas que alterarão o regime de acesso ao direito estão "em fase avançada", devendo ficar prontos "ainda durante esta sessão legislativa".

Para além de alterar os critérios que permitem beneficiar de advogado oficioso - actualmente muito restritivos -, o ministro vai também alterar os moldes de pagamento desse serviço por parte do Estado. Em vez dos advogados serem pagos por cada diligência oficiosa que realizam, serão responsabilizados por um determinado número de processos e avençados. No ano passado, o Governo pagou 50 milhões de euros em defesas oficiosas.

Durante as audiências, os deputados receberam do ministro um dossiê com a proposta de Lei de revisão do Código Penal, projectos de simplificação dos recursos cíveis e mediação penal, que ao longo dos últimos meses têm vindo a ser anunciados na Comunicação Social.

Os três partidos recebidos, ontem, pelo ministro congratularam-se com a abertura de Alberto Costa e a disponibilidade que manifestou para acolher sugestões. Tal como anteontem fez o PCP, também, ontem, os representantes do BE e dos Verdes defenderam que o debate promovido pelo Governo deveria ser alargado aos agentes da Justiça e à sociedade em geral.

Ana Drago, do BE, destacou, como aspectos positivos do Código Penal, os mecanismos alternativos às penas de prisão, tal como o fez o representante dos Verdes. José Luís Ferreira manifestou, no entanto, reservas quanto à impossibilidade de recorrer para o Supremo, sempre que a Relação confirme uma decisão do tribunal de primeira instância cível.

Ricardo Rodrigues, do PS, saudou o ministro pelo "périplo" que realizou pelos partidos, uma vez que "a reforma quanto mais consensual possível, melhor" e afirmou que o PS está "genericamente de acordo" com as medidas propostas.

O ministro, por sua vez, fez um balanço "positivo" e notou, com satisfação, existir "uma grande faixa de concordância". Alberto Costa afirmou que sempre procurou "encontrar um apoio que fosse para lá da maioria" e que ele é da maior importância "para a longevidade dos diplomas".

Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias