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VEXATA QUAESTIO

"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)

terça-feira, fevereiro 27, 2007

PARECERES SMMP


Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 98/X do Código Penal.
(descarregar documento em PDF)

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 109/X do Código de Processo Penal.
(descarregar documento em PDF)

Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 107/X do Código de Mediação Penal.
(descarregar documento em PDF)

Fonte: SMMP
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.2.07
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Marcadores: Mediação Penal, Processo Penal, SMMP

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