Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração na ordem de graduação dos concorrentes voluntários (procuradores-gerais-adjuntos) no âmbito do 11.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
in DRE
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