O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se pela primeira vez, em decisão datada de 7 de Fevereiro de 2007, sobre questões concernentes com a alteração ocorrida no artigo 105 do Regulamento Geral das Infracções Tributárias (RGIT) por aplicação do artigo 95 da Lei nº53-A/2006 (Lei do Orçamento de Estado).
Texto Integral do Acórdão aqui.
Fonte: STJ
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