O Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT), que tem como principal objectivo reduzir a pendência processual fiscal, prevê que os tribunais que venham a ser criados sejam constituídos por juízes especialmente afectos à área tributária e ainda por funcionários judiciais que irão ter acções de formação intensivas.
De acordo com o projecto de decreto-lei a que o CM teve acesso, a formação de magistrados e de oficiais de justiça e a aposta em novos meios tecnológicos para estes tribunais de competência específica – alargamento gradual da tramitação electrónica - são dois dos grandes objectivos a concretizar, paralelamente à criação de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária. Face ao crescimento dos conflitos na área fiscal e à constatação da insuficiência revelada pela reforma do contencioso administrativo, o PAMJT prevê, também, a criação de mais um tribunal tributário, em Aveiro, e a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa. Outro dos pontos do projecto, e o que suscita as maiores críticas por parte dos juízes, prende-se com a criação de lugares de competência agregada para, segundo o Governo, permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) uma maior flexibilização dos quadros e maior gestão dos magistrados judiciais.
O Ministério da Justiça (MJ) sublinha que “o projecto legislativo está ainda em fase de preparação e recolha de contributos, não existindo pois uma versão final, definitiva”. Fonte do MJ adiantou ainda que para a realização do projecto “foram solicitados contributos a outras entidades – que não judiciárias – com o objectivo mais vasto de preparar mexidas para a melhoria da justiça tributária”.
Recorde-se que a Administração Fiscal tem sentido muitas dificuldades em obter condenações em processos tributários, que são julgados em tribunais comuns, em virtude da falta de preparação de alguns magistrados para lidar com a matéria. Recentemente, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, manifestou a sua indignação pelo facto de o Ministério Público não impugnar as decisões dos juízes quando existem decisões de repetição de perícias. Uma das notas menos positivas da Administração Fiscal em 2006 foi o crescimento das dívidas tributárias. Muitas delas acabam por prescrever nos tribunais.
DÚVIDAS DE CONSTITUCIONALIDADE
Um parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais levanta muitas dúvidas, nomeadamente de constitucionalidade, sobre o projecto de decreto-lei referente ao Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT).
“Os alegados objectivos do Governo e designadamente deste projecto de diploma, de modernização do sistema de Justiça, através de uma reorganização judiciária e alteração dos modos de criação, extinção ou preenchimento dos quadros dos magistrados dos tribunais, colidem frontalmente com o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto dos Magistrados Judiciários e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, escrevem os juízes, que questionam ainda a criação de lugares de competência agregada: “Deixa-se tão somente uma porta aberta para a criação de um novo tipo de lugares, de forma desconhecida, por uma entidade não completamente identificada”.
SANTOS SERRA ALERTA PARA PROCESSOS
Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo e, por inerência, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tem vindo a reclamar a criação de tribunais de liquidação de pendências, devido ao aumento “galopante” de processos fiscais. “São centenas de milhões de euros em processos atrasados e correndo o risco de prescrição”, afirmou o conselheiro durante a sua tomada de posse, em Dezembro passado, reclamando também mais meios: “Há várias centenas de milhões de euros em processos a aguardar decisão. É necessário suspender o prazo de prescrição e avançar os processos com mais juízes e assessores que comecem a movimentar as acções.”
Santos Serra defende ainda a criação de tribunais de liquidação de pendências. Para o conselheiro, a não adopção de tais medidas lesará gravemente o erário público, dados os valores patrimoniais envolvidos. Há nove anos à frente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra cumpre um quarto mandato, de cinco anos.
NÚMEROS
1805 CONDENADOS
Foram condenados o ano passado 1805 indivíduos no âmbito de julgamentos de processos criminais fiscais, um número considerado significativo pelo Ministério das Finanças, que recentemente divulgou estes valores.
ARGUIDOS AUMENTAM
Mas não foram só as condenações que aumentaram em 2006. Os processos, bem como o número de arguidos, também aumentaram. De acordo com as Finanças, foram constituídos arguidos em 2006 mais de 2300 pessoas.
TEMPO REDUZIDO
O tempo médio de conclusão dos processos de contra-ordenação passou dos 12,4 meses registados em 2005 para os oito meses em 2006. Um resultado atribuído ao Sistema de Contra-Ordenações, instalado e operacionalizado o ano passado, de acordo com o Ministério das Finanças.
Por Ana Luísa Nascimento / Miguel Alexandre Ganhão, in Correio da Manhã.
Sem comentários:
Enviar um comentário