Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M, D.R. n.º 227, Série I de 2006-11-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
in DRE
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
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