Despachos por acumulação de funções dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

"AVISO

Faz-se público que a partir desta data deixam de ser objecto de publicação na II Série do Diário da República os despachos de remuneração por acumulação de funções dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público passando os mesmos a ser publicados no site oficial do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt).

Lisboa, 20 de Outubro de 2006

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
José Conde Rodrigues"

Fonte: PGR