O procurador-geral da República considerou, ontem, que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ. Para Pinto Monteiro, se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo".
O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de le i que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que, segundo Pinto Monteiro, "demoram dois anos a resolver".
O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao ST J, por forma a travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados nesse tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990.
Pinto Monteiro, ex-juiz-conselheiro do STJ e com carreira na justiça civil, afirmou que a reforma proposta é "bem intencionada" e tem "reflexos positivos", como baixar o número de recursos para o STJ e tentar resolver os conflitos de competência.
Perigos na legislação
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores. "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu.
Entretanto, o PGR aceitou receber na próxima semana o grupo parlamentar social-democrata, que também vai falar com o director nacional da PJ. Os encontros foram pedidos pelo PSD na sequência da inviabilização das audições de Pinto Monteiro e Alípio Ribeiro sobre medidas de combate à corrupção.
in Jornal de Notícias.
O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de le i que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que, segundo Pinto Monteiro, "demoram dois anos a resolver".
O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao ST J, por forma a travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados nesse tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90% ao valor verificado em 1990.
Pinto Monteiro, ex-juiz-conselheiro do STJ e com carreira na justiça civil, afirmou que a reforma proposta é "bem intencionada" e tem "reflexos positivos", como baixar o número de recursos para o STJ e tentar resolver os conflitos de competência.
Perigos na legislação
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores. "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu.
Entretanto, o PGR aceitou receber na próxima semana o grupo parlamentar social-democrata, que também vai falar com o director nacional da PJ. Os encontros foram pedidos pelo PSD na sequência da inviabilização das audições de Pinto Monteiro e Alípio Ribeiro sobre medidas de combate à corrupção.
in Jornal de Notícias.
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