"Dá-se a conhecer o Parecer da ASJP, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP, relativo ao Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, cujo texto também se disponibiliza.
Parecer sobre o Anteprojecto de Revisão do CPP 329.81 Kb
Anteprojecto de Revisão do CPP 330.79 Kb"
Fonte: ASJP
Parecer sobre o Anteprojecto de Revisão do CPP 329.81 Kb
Anteprojecto de Revisão do CPP 330.79 Kb"
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