terça-feira, novembro 14, 2006

ASJP: Parecer sobre Anteprojecto de Revisão CPP


"Dá-se a conhecer o Parecer da ASJP, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP, relativo ao Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, cujo texto também se disponibiliza.

Parecer sobre o Anteprojecto de Revisão do CPP 329.81 Kb

Anteprojecto de Revisão do CPP 330.79 Kb"

Fonte: ASJP

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