O agravamento das penas para os traficantes e a protecção das vítimas de colaborem com a justiça são duas das medidas previstas na reforma do Código Penal português e que integram a estratégia de prevenção, a protecção das vítimas e repressão dos responsáveis adoptada por Brasil e Portugal para combater o tráfico de seres humanos.
"O segredo aqui e a solução recomendada pelas Nações Unidas, e considerada adequada na União Europeia, são proteger muito a vítima legalmente e atacar forte as redes de tráfico de pessoas", afirmou José Magalhães, após participar na abertura do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de pessoas e imigração Ilegal, em Brasília.
Magalhães referiu que há uma proposta de lei, já apresentada na Assembleia da República, para alterar o Código Penal e que prevê o agravamento da punição contra os traficantes e protecção especial às vítimas que colaborarem com a Justiça, as quais terão direito ao estatuto de residente legal em Portugal.
"A mensagem que Brasil e Portugal querem passar a estas vítimas que já atravessaram a fronteira é que elas terão novos meios para resistir e para se libertar da escravidão ", assinalou.
A outra mensagem, segundo o secretário de Estado, é a de prevenção, alertando, através de campanhas educativas, tanto as mulheres que são aliciadas pelas redes de tráfico de pessoas como aquelas que exercem a prostituição no Brasil e escolhem a via da ilegalidade em Portugal.
Magalhães disse que o Brasil é uma das principais origens de imigrantes ilegais e potenciais vítimas de tráfico de pessoas para a União Europeia, onde Portugal é um dos destinos privilegiados.
De acordo com uma comissão do Congresso Nacional, que investigou no ano passado a emigração ilegal do Brasil, há cerca de 150 mil brasileiras que se estão a prostituir na Europa, mais da metade na Península Ibérica, devido à facilidade dos idiomas.
As investigações revelaram que grande parte dessas brasileiras foi aliciada por redes de tráfico de seres humanos e vive em regime de quase escravidão.
"Houve uma sincronia entre as autoridades políticas de Lisboa e Brasília, num momento de clamor da sociedade civil, pedindo a intervenção no sector devido à actuação de redes de tráfico, com vítimas a ser objecto de escravização sexual", referiu o secretário de Estado.
Magalhães disse que não basta localizar e desmantelar redes, é preciso condená-las e, para isso, é necessária a intervenção do Ministério Público dos dois países.
"Não queremos restabelecer um circuito de escravos de Brasil para Portugal e combatemos isso juntamente com as autoridades brasileiras. Queremos trabalhadores livres, com oportunidades garantidas, com um trabalho honesto, lícito e uma porta de entrada, onde os brasileiros são bem-vindos a Portugal", sublinhou.
Estimativas da Organização das Nações Unidas apontam que o tráfico de seres humanos movimenta mais de sete mil milhões de dólares (5,3 mil milhões de euros) ao ano e alicia cerca de dois milhões de mulheres e crianças em todo o mundo.
Segundo José Magalhães, "o desafio mundial é tornar este negócio de baixo risco e alto lucro num negócio de alto risco e baixa compensação".
Durante o seminário luso-brasileiro sobre tráfico de pessoas e imigração irregular, que decorre até quarta-feira, as autoridades do Brasil e Portugal vão avaliar, ponto a ponto, a chamada "Declaração de Cascais".
O documento consubstancia uma série de conclusões a que chegaram, em Maio, os responsáveis e especialistas dos dois países sobre as questões de tráfico de pessoas e imigração ilegal e é considerado um verdadeiro programa de acção.
in PUBLICO.PT
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