A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai conceder mais poderes e autonomia àquele órgão de gestão e disciplina dos juízes. O diploma deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. Segunda-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, vai discutir essas alterações com o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento.
Segundo fonte do CSM, citada pela agência Lusa, existe a expectativa de que a nova lei orgânica assegure a esse órgão "os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais". São competências do CSM a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
"Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio", adiantou a referida fonte, sublinhando que o CSM não tem autonomia financeira", isto é, depende de dotações do Ministério da Justiça.
Os membros do Conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores. "Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios", acrescentou a fonte.
"O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente", criticou, de seguida, aquela fonte, concluindo "Ou o CSM passa a ser uma Direcção-geral dos Tribunais idêntica à Direcção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) ou é dotado de autonomia financeira que lhe permita ter competência para decidir e ajudar na celeridade e eficácia da administração da Justiça".
Fonte: João Relvas (Jornal de Notícias) e Lusa
Segundo fonte do CSM, citada pela agência Lusa, existe a expectativa de que a nova lei orgânica assegure a esse órgão "os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais". São competências do CSM a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
"Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio", adiantou a referida fonte, sublinhando que o CSM não tem autonomia financeira", isto é, depende de dotações do Ministério da Justiça.
Os membros do Conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores. "Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios", acrescentou a fonte.
"O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente", criticou, de seguida, aquela fonte, concluindo "Ou o CSM passa a ser uma Direcção-geral dos Tribunais idêntica à Direcção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) ou é dotado de autonomia financeira que lhe permita ter competência para decidir e ajudar na celeridade e eficácia da administração da Justiça".
Fonte: João Relvas (Jornal de Notícias) e Lusa
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