Decreto-Lei n.º 180/2006, D.R. n.º 172, Série I de 2006-09-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Decreto-Lei n.º 182/2006, D.R. n.º 172, Série I de 2006-09-06
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
in DRE
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