"Editorial nº 6
Os directores de alguns jornais e semanários vêm manifestando um interesse permanente e preocupado com a escolha do próximo PGR e alguns deles, têm escrito expressamente sobre o assunto nos últimos dias.
Os comentadores – que ora são políticos ou gestores no activo ou, no período de pousio, escrevem nos jornais e falam na televisão e na rádio – não param, por seu lado, de emitir, sobre o assunto, opiniões definitivas e desenvolvem, com a autonomia crítica e a independência que se lhes conhece, os “pontos de vista próprios”, que, por acaso, raramente divergem dos interesses concretos daqueles que detêm a propriedade dos meios de comunicação onde debitam ou dos que deles politicamente dependem.
O circo económico, político e mediático agita-se, enfim, com a importância desta nomeação, numa contraditória e inversa proporção à descida, na feira das vaidades oficiais, da posição relativa que o PGR passou a ter no protocolo do Estado.
Em comparação com a eleição pelos seus pares do Presidente do STJ – a quarta figura da hierarquia do Estado –, a importância política da escolha do PGR pelo Presidente da República é, com efeito, mais visível e massiva para a opinião pública e publicada.
Não é, de facto, por acaso que o Ministério Público – e a sua autonomia na selecção, por critérios legais e objectivos e por isso controláveis judicial e publicamente, dos processos que vão a julgamento – são uma peça e instrumento essencial da independência constitucional do poder judicial.
Não é por acaso, também, que uma plêiade de comentadores e comissários mediáticos – muitos juridicamente info-excluídos, outros, por defeito próprio, já não praticantes – falam e dissertam hoje, com o à-vontade que a ignorância lhes proporciona, das vantagens do sistema da oportunidade no exercício da acção penal e da incomodidade política (o mesmo é dizer, hoje, os interesses económicos e, por isso, mediáticos) que o actual sistema de obrigatoriedade da acusação pública comporta.
Numa sociedade clientelar em extremo, gerida, muitas vezes, ao sabor de poderes e lobbies mais ou menos ocultos, em que os órgãos de comunicação social que contam são propriedade de dois ou três grupos económicos, a existência de um poder judicial independente – apesar de todas as suas fragilidades, ineficácias e limitações – é, ainda, um escolho, que a muitos convém ultrapassar e submeter depressa.
Mas esse escolho é talvez dos poucos que afinal permite – apesar das suas limitações e incongruências (ou talvez por causa disso mesmo) – fazer acreditar que vivemos numa democracia pluralista e num Estado de Direito onde é possível, apesar de tudo, procurar uma síntese razoável entre os direitos individuais, os interesses particulares e o interesse público.
Um outro escolho – e por certo, não menos importante – seria a existência de uma comunicação social culta, crítica, pluralista e independente.
Infelizmente, esse já foi removido.
Talvez que o calor de uma nova luz a ajude a renascer um dia. Quem sabe?
Abalada, porém, que seja, de vez, a convicção social de que a Justiça (mesmo que ineficaz, morosa e, por vezes, confusa) é independente e que ainda pode julgar, com relativa igualdade, os casos de uns e de outros, pouco restará já que credibilize o actual regime.
Por isso, reafirmamos – e é a única coisa que, desde o princípio, sobre o assunto, temos dito, pesem embora os comentários imaginosos que alguns comissários mediáticos, tecem, expressamente, sobre o assunto – que o futuro PGR deve ser uma personalidade independente, que apareça aos portugueses como tal e que, por isso, nas actuais circunstâncias, dado o estatuto constitucional destes, é mais fácil escolhê-la entre juízes e magistrados do Ministério Público do que noutros sectores.
Lx. 4/9/2006
A Direcção."
in SMMP
Os directores de alguns jornais e semanários vêm manifestando um interesse permanente e preocupado com a escolha do próximo PGR e alguns deles, têm escrito expressamente sobre o assunto nos últimos dias.
Os comentadores – que ora são políticos ou gestores no activo ou, no período de pousio, escrevem nos jornais e falam na televisão e na rádio – não param, por seu lado, de emitir, sobre o assunto, opiniões definitivas e desenvolvem, com a autonomia crítica e a independência que se lhes conhece, os “pontos de vista próprios”, que, por acaso, raramente divergem dos interesses concretos daqueles que detêm a propriedade dos meios de comunicação onde debitam ou dos que deles politicamente dependem.
O circo económico, político e mediático agita-se, enfim, com a importância desta nomeação, numa contraditória e inversa proporção à descida, na feira das vaidades oficiais, da posição relativa que o PGR passou a ter no protocolo do Estado.
Em comparação com a eleição pelos seus pares do Presidente do STJ – a quarta figura da hierarquia do Estado –, a importância política da escolha do PGR pelo Presidente da República é, com efeito, mais visível e massiva para a opinião pública e publicada.
Não é, de facto, por acaso que o Ministério Público – e a sua autonomia na selecção, por critérios legais e objectivos e por isso controláveis judicial e publicamente, dos processos que vão a julgamento – são uma peça e instrumento essencial da independência constitucional do poder judicial.
Não é por acaso, também, que uma plêiade de comentadores e comissários mediáticos – muitos juridicamente info-excluídos, outros, por defeito próprio, já não praticantes – falam e dissertam hoje, com o à-vontade que a ignorância lhes proporciona, das vantagens do sistema da oportunidade no exercício da acção penal e da incomodidade política (o mesmo é dizer, hoje, os interesses económicos e, por isso, mediáticos) que o actual sistema de obrigatoriedade da acusação pública comporta.
Numa sociedade clientelar em extremo, gerida, muitas vezes, ao sabor de poderes e lobbies mais ou menos ocultos, em que os órgãos de comunicação social que contam são propriedade de dois ou três grupos económicos, a existência de um poder judicial independente – apesar de todas as suas fragilidades, ineficácias e limitações – é, ainda, um escolho, que a muitos convém ultrapassar e submeter depressa.
Mas esse escolho é talvez dos poucos que afinal permite – apesar das suas limitações e incongruências (ou talvez por causa disso mesmo) – fazer acreditar que vivemos numa democracia pluralista e num Estado de Direito onde é possível, apesar de tudo, procurar uma síntese razoável entre os direitos individuais, os interesses particulares e o interesse público.
Um outro escolho – e por certo, não menos importante – seria a existência de uma comunicação social culta, crítica, pluralista e independente.
Infelizmente, esse já foi removido.
Talvez que o calor de uma nova luz a ajude a renascer um dia. Quem sabe?
Abalada, porém, que seja, de vez, a convicção social de que a Justiça (mesmo que ineficaz, morosa e, por vezes, confusa) é independente e que ainda pode julgar, com relativa igualdade, os casos de uns e de outros, pouco restará já que credibilize o actual regime.
Por isso, reafirmamos – e é a única coisa que, desde o princípio, sobre o assunto, temos dito, pesem embora os comentários imaginosos que alguns comissários mediáticos, tecem, expressamente, sobre o assunto – que o futuro PGR deve ser uma personalidade independente, que apareça aos portugueses como tal e que, por isso, nas actuais circunstâncias, dado o estatuto constitucional destes, é mais fácil escolhê-la entre juízes e magistrados do Ministério Público do que noutros sectores.
Lx. 4/9/2006
A Direcção."
in SMMP
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