Revisão do sistema de Recursos - Pareceres

A propósito da aprovação pelo Conselho de Ministros do projecto de Decreto-Lei que procede à revisão do regime de recursos e conflitos em processo civil, recordam-se os Pareceres do Gabinete de Estudos da OA sobre o Anteprojecto, e o Parecer da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais.

>> PARECER Nº 1/06 do Gabinete de Estudos José Lebre de Freitas

>> PARECER sobre o Projecto Legislativo sobre o Sistema de Recursos em Processo Civil José Lebre de Freitas

>> RELATÓRIO sobre o Anteprojecto da Revisão do Sistema de Recursos em Processo Civil Rui Macedo

>> PARECER da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais

Fonte: OA