Assembleia da República
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
in DRE
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