Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do prazo de validade do concurso para o preenchimento de vagas de juiz da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Dr.ª Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo.
in DRE
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