Diário da República

Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Relatório n.º 10/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Relatório de actividades e contas do Tribunal de Contas de 2006.

in DRE