Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, do Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Acção de liquidação de herança em benefício do Estado. Isenção de custas por parte do Ministério Público.
in DRE
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