O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário, anunciou a Presidência.
Cavaco Silva tem dúvidas constitucionais quanto à possibilidade de "acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária", de acordo com um comunicado publicado no "site" da Presidência da República.
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Da nota de imprensa da PR:
"Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do diploma que alterou Lei Geral Tributária
O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 139/X, da Assembleia da República, que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário.
Este pedido fundamenta-se, designadamente, na existência de dúvidas quanto à conformidade constitucional de disposições que possibilitam o acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária.
30.07.2007"
Fonte: Presidência da República
1 comentário:
É bom que que o faça, tendo em conta tudo aquilo que está em causa...
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