A nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) proposta pelo Governo, e aprovada no Parlamento dia 20 só com os votos do PS, permite que aquela força de segurança investigue em roda livre, sem controlo do Ministério Público (MP), denuncia o Sindicato dos Magistrados dos Ministério Público (SMMP).
Em parecer sobre aquele diploma, que classifica de "enigmático" e susceptível de "governamentalização", a entidade sindical, presidida por António Cluny, defende que a nomeação do director da PJ passe para a tutela da Assembleia da República (AR), por maioria de 2/3. "Os perigos de governamentalização da PJ são evidentes", afirma-se no parecer.
A entidade sindical lamenta que o Governo, "certamente por lapso", se tenha esquecido de lhe solicitar um parecer sobre este "enigmático" diploma. Assim classificado porque, em seu entender, a AR "aprovou uma lei em branco" em aspectos essenciais da organização daquela polícia, na medida em que remete para portaria posterior a regulamentação de elementos estruturantes. "O diploma visa a criação de três novas unidades nacionais, mas desconhecem-se as suas competências". E "como vai ser a sua organização interna?", questiona. O SMMP considera "estranho" tantas regulamentações em futuras portarias governamentais.
Porém, o mais grave, na sua óptica, é o facto de a nova lei, comparativamente à anterior, prever de uma forma muito menos "enquadrada e disciplinada" a possibilidade de a PJ realizar acções de prevenção - fase que antecede a investigação criminal propriamente dita.
"No passado, devido à falta de clareza nesta matéria, houve situações em que factos que deveriam ter sido investigados no âmbito de inquéritos foram averiguados no âmbito de expedientes avulsos, sem controlo do MP". Agora, "o Governo, ao estabelecer na nova lei uma norma genérica para a prevenção, só irá agudizar a situação, o que levará a um aumento de investigações da PJ sem controlo de qualquer autoridade judiciária".
Considerando facilitada a governamentalização da PJ, em consequência da nova lei, o SMMP entende que deve ser alterada a forma de escolha dos seus dirigentes. "Devido às suas competências específicas deverá evitar-se que a escolha se apresente com carácter político partidário, apenas com a intervenção do Governo", diz. Neste sentido, propõe que a nomeação do director da instituição passe a ser efectuada pela AR, por maioria de 2/3.
Para o sindicato, "deverá combater-se a ideia (que poderá existir) de um Governo poder nomear um dirigente que vise dirigir as suas investigações para elementos de partidos adversários, salvaguardando os seus". Nesse sentido, tendo em conta que a PJ tem competência para investigar a corrupção, e sabendo que nalguns casos os investigados são titulares de cargos políticos, e atendendo ainda a que o diploma tem de ser promulgado pelo Presidente da República, o SMMP adverte: "Será oportuno estabelecerem-se novas regras."
Por Licínio Lima, in DN Online.
Em parecer sobre aquele diploma, que classifica de "enigmático" e susceptível de "governamentalização", a entidade sindical, presidida por António Cluny, defende que a nomeação do director da PJ passe para a tutela da Assembleia da República (AR), por maioria de 2/3. "Os perigos de governamentalização da PJ são evidentes", afirma-se no parecer.
A entidade sindical lamenta que o Governo, "certamente por lapso", se tenha esquecido de lhe solicitar um parecer sobre este "enigmático" diploma. Assim classificado porque, em seu entender, a AR "aprovou uma lei em branco" em aspectos essenciais da organização daquela polícia, na medida em que remete para portaria posterior a regulamentação de elementos estruturantes. "O diploma visa a criação de três novas unidades nacionais, mas desconhecem-se as suas competências". E "como vai ser a sua organização interna?", questiona. O SMMP considera "estranho" tantas regulamentações em futuras portarias governamentais.
Porém, o mais grave, na sua óptica, é o facto de a nova lei, comparativamente à anterior, prever de uma forma muito menos "enquadrada e disciplinada" a possibilidade de a PJ realizar acções de prevenção - fase que antecede a investigação criminal propriamente dita.
"No passado, devido à falta de clareza nesta matéria, houve situações em que factos que deveriam ter sido investigados no âmbito de inquéritos foram averiguados no âmbito de expedientes avulsos, sem controlo do MP". Agora, "o Governo, ao estabelecer na nova lei uma norma genérica para a prevenção, só irá agudizar a situação, o que levará a um aumento de investigações da PJ sem controlo de qualquer autoridade judiciária".
Considerando facilitada a governamentalização da PJ, em consequência da nova lei, o SMMP entende que deve ser alterada a forma de escolha dos seus dirigentes. "Devido às suas competências específicas deverá evitar-se que a escolha se apresente com carácter político partidário, apenas com a intervenção do Governo", diz. Neste sentido, propõe que a nomeação do director da instituição passe a ser efectuada pela AR, por maioria de 2/3.
Para o sindicato, "deverá combater-se a ideia (que poderá existir) de um Governo poder nomear um dirigente que vise dirigir as suas investigações para elementos de partidos adversários, salvaguardando os seus". Nesse sentido, tendo em conta que a PJ tem competência para investigar a corrupção, e sabendo que nalguns casos os investigados são titulares de cargos políticos, e atendendo ainda a que o diploma tem de ser promulgado pelo Presidente da República, o SMMP adverte: "Será oportuno estabelecerem-se novas regras."
Por Licínio Lima, in DN Online.
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