Tribunal Constitucional
Rectifica o erro material constante dos Acórdãos n.os 109/2007 - processo n.º 602/06 - e 232/2007 - processo n.º 1015/06.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. José Adriano Machado Souto de Moura como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do secretário de justiça Vítor Fernandes Dias como secretário de inspecção do Ministério Público.
in DRE
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