Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça
Unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça.
in DRE
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