segunda-feira, julho 30, 2007

Parecer do Gabinete de Estudos OA sobre o projecto de Novo Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos

Gabinete considera que "o projecto constitui um diploma deficiente que não poderá substituir com vantagem o regime em vigor. Constitui mais um instrumento de desresponsabilização dos jovens adultos que um instrumento de aperfeiçoamento ou de transformação da realidade."
Fonte: Ordem dos Advogados

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