Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências da directora de serviços do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Maria Fernanda Clemente Costa Dias.
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
Abertura de concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de quatro lugares na categoria de técnico verificador superior de 1.ª classe da carreira de técnico verificador superior.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Luís Flores Ribeiro.
in DRE
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