Intervenção do Ministro da Justiça na conferência "O Futuro da Justiça Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça" - Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte: Ministério da Justiça
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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