"DESPACHO
A equipa constituída para dirigir e coordenar a investigação dos inquéritos abrangidos pelo chamado “Apito Dourado” desempenhou com dedicação, competência técnica e respeito pelas normas em vigor, as tarefas que lhe foram confiadas, justificando-se por isso a continuação da sua actividade como grupo homogéneo.
Por outro lado, a complexidade processual, a especialização exigida, a repercussão social e política e o fio condutor que existe entre os inquéritos pendentes relativos à Câmara Municipal de Lisboa, são factores que aconselham um tratamento unitário, com uma direcção concentrada de investigação.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12º, n.º 2, alínea b) e 68º n.º 1 do Estatuto do Ministério Público, decido:
a) Nomear para dirigir e coordenar a investigação de todos os inquéritos neste momento pendentes e aqueles que resultarem da sindicância em curso, relativos à Câmara Municipal de Lisboa, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado, que será coadjuvada pela equipa já constituída;
b) A referida equipa poderá sofrer ajustamentos justificados pela natureza da matéria a investigar;
c) A Senhora Dr.ª Maria José Morgado e a equipa existente continuarão a acompanhar os inquéritos e processos relativos ao “Apito Dourado”, até os mesmos estarem findos.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano.
Lisboa, 25 de Julho de 2007
O Procurador-Geral da República
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)"
Fonte: PGR
A equipa constituída para dirigir e coordenar a investigação dos inquéritos abrangidos pelo chamado “Apito Dourado” desempenhou com dedicação, competência técnica e respeito pelas normas em vigor, as tarefas que lhe foram confiadas, justificando-se por isso a continuação da sua actividade como grupo homogéneo.
Por outro lado, a complexidade processual, a especialização exigida, a repercussão social e política e o fio condutor que existe entre os inquéritos pendentes relativos à Câmara Municipal de Lisboa, são factores que aconselham um tratamento unitário, com uma direcção concentrada de investigação.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12º, n.º 2, alínea b) e 68º n.º 1 do Estatuto do Ministério Público, decido:
a) Nomear para dirigir e coordenar a investigação de todos os inquéritos neste momento pendentes e aqueles que resultarem da sindicância em curso, relativos à Câmara Municipal de Lisboa, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado, que será coadjuvada pela equipa já constituída;
b) A referida equipa poderá sofrer ajustamentos justificados pela natureza da matéria a investigar;
c) A Senhora Dr.ª Maria José Morgado e a equipa existente continuarão a acompanhar os inquéritos e processos relativos ao “Apito Dourado”, até os mesmos estarem findos.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano.
Lisboa, 25 de Julho de 2007
O Procurador-Geral da República
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)"
Fonte: PGR
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