O procurador-geral adjunto defendeu hoje a criação, em Portugal, de um «órgão independente» em relação aos poderes do Estado que coordenasse as políticas e as medidas de prevenção da corrupção.
«Considero indispensável, face aos desafios com que Portugal crescentemente se defronta, a instituição desse órgão ou entidade», disse durante um Colóquio Internacional sobre Corrupção na Assembleia da República.
O director do DIAP de Coimbra apontou modelos e exemplos já existentes, como o Serviço Central de Prevenção da Corrupção, criado em França em 1993, e o Alto Comissariado para a prevenção da corrupção, criado em Itália em 2003, como uma possível «fonte de inspiração».
O magistrado é de opinião que este órgão deveria «sedear-se no Parlamento, instituição cimeira do regime democrático, o que redundará em acréscimo da sua legitimidade e, certamente, em robustecimento dos seus meios».
Entre as funções a atribuir a este órgão estariam «a centralização das informações necessárias à gestão preventiva do risco de corrupção, identificação dos sectores ou actividades onde esse risco seja mais provável e a elaboração de programas de prevenção adaptados à realidade nacional».
A formulação de sugestões legislativas, de carácter preventivo ou repressivo, à Assembleia da República e a elaboração periódica de relatórios sobre a corrupção seriam outras das atribuições desta entidade «autónoma».
«Em suma, a simples instituição das políticas e práticas de prevenção da corrupção produzirá escassos resultados sem a acção de uma entidade ou órgão especializado que, centralizadamente, regularmente, coordene e vigie o cumprimento através de pessoal adestrado nessa matéria».
Segundo Euclides Dâmaso, em Portugal «está por fazer o estudo sobre as relações entre a corrupção que foi alastrando ao longo dos 30 anos de regime democrático e a actual situação financeira ou de recessão».
«Está por fazer a análise da influência na situação de crise em que actualmente nos achamos atolados», por via da «falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos das obras públicas» e da «falta de controlo sobre o desperdício e má destinação de subsídios e financiamentos comunitários e nacionais», disse.
A «incapacidade de obstar aos mais escandalosos casos de evasão fiscal, a persistente sangria das empresas públicas através de toda a sorte de actos de nepotismo e compadrio» foram outros aspectos apontados pelo magistrado na análise dos efeitos da corrupção.
«A que interesses particulares se subordinou o comprometimento do erário público com as obras de carácter voluptuário ou, pelo menos, de duvidoso interesse público?», questionou.
O procurador-geral adjunto citou Daniel Kaufmann, do Banco Mundial, quando este refere que «Portugal podia estar ao nível de desenvolvimento da Finlândia, se melhorasse a sua posição no ranking de controlo da corrupção».
Euclides Dâmaso apresentou uma série de aperfeiçoamentos para tornar efectivas as leis de repressão à corrupção, que vão desde a agravação das molduras penais até à elevação dos prazos de prescrição destes crimes, passando pelo alargamento do regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado.
Outra das sugestões implica a obrigação de os órgãos administrativos de inspecção darem «imediato conhecimento ao Ministério Público de factos com possível relevância criminal que detectem no âmbito da sua actividade».
A criação de um sistema centralizado de acesso às contas bancárias existentes em território nacional, de preferência acessível online pelas autoridades judiciárias, como sucede em outros países da União Europeia, é outra das propostas do magistrado.
Euclides Dâmaso pediu ainda «especiais medidas de reforço da integridade dos magistrados judiciais e do MP, dado o papel fulcral que desempenham no sistema de reacção penal» à corrupção.
A sessão de hoje contou ainda com a intervenção do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, que criticou o facto de em Portugal se ter «deixado adormecer o debate político e cívico sobre a corrupção».
Rogério Alves disse ter apreciado muitas das intervenções, mas não concordar com tudo, dizendo a título de exemplo que a questão do «enriquecimento ilícito causa-lhe a maior perplexidade».
O bastonário explicou que o enriquecimento ilícito «tem de ter outro crime na base (seja ele suborno, fuga ou fisco ou outro)», sem o qual não existia.
«O enriquecimento ilícito é uma sobreposição sobre outro crime, que, porventura, não foi descoberto» ou investigado, observou, discordando da sua penalização como crime autónomo.
Fonte: Lusa/SOL
«Considero indispensável, face aos desafios com que Portugal crescentemente se defronta, a instituição desse órgão ou entidade», disse durante um Colóquio Internacional sobre Corrupção na Assembleia da República.
O director do DIAP de Coimbra apontou modelos e exemplos já existentes, como o Serviço Central de Prevenção da Corrupção, criado em França em 1993, e o Alto Comissariado para a prevenção da corrupção, criado em Itália em 2003, como uma possível «fonte de inspiração».
O magistrado é de opinião que este órgão deveria «sedear-se no Parlamento, instituição cimeira do regime democrático, o que redundará em acréscimo da sua legitimidade e, certamente, em robustecimento dos seus meios».
Entre as funções a atribuir a este órgão estariam «a centralização das informações necessárias à gestão preventiva do risco de corrupção, identificação dos sectores ou actividades onde esse risco seja mais provável e a elaboração de programas de prevenção adaptados à realidade nacional».
A formulação de sugestões legislativas, de carácter preventivo ou repressivo, à Assembleia da República e a elaboração periódica de relatórios sobre a corrupção seriam outras das atribuições desta entidade «autónoma».
«Em suma, a simples instituição das políticas e práticas de prevenção da corrupção produzirá escassos resultados sem a acção de uma entidade ou órgão especializado que, centralizadamente, regularmente, coordene e vigie o cumprimento através de pessoal adestrado nessa matéria».
Segundo Euclides Dâmaso, em Portugal «está por fazer o estudo sobre as relações entre a corrupção que foi alastrando ao longo dos 30 anos de regime democrático e a actual situação financeira ou de recessão».
«Está por fazer a análise da influência na situação de crise em que actualmente nos achamos atolados», por via da «falta de controlo sobre as gritantes e frequentes derrapagens dos custos das obras públicas» e da «falta de controlo sobre o desperdício e má destinação de subsídios e financiamentos comunitários e nacionais», disse.
A «incapacidade de obstar aos mais escandalosos casos de evasão fiscal, a persistente sangria das empresas públicas através de toda a sorte de actos de nepotismo e compadrio» foram outros aspectos apontados pelo magistrado na análise dos efeitos da corrupção.
«A que interesses particulares se subordinou o comprometimento do erário público com as obras de carácter voluptuário ou, pelo menos, de duvidoso interesse público?», questionou.
O procurador-geral adjunto citou Daniel Kaufmann, do Banco Mundial, quando este refere que «Portugal podia estar ao nível de desenvolvimento da Finlândia, se melhorasse a sua posição no ranking de controlo da corrupção».
Euclides Dâmaso apresentou uma série de aperfeiçoamentos para tornar efectivas as leis de repressão à corrupção, que vão desde a agravação das molduras penais até à elevação dos prazos de prescrição destes crimes, passando pelo alargamento do regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado.
Outra das sugestões implica a obrigação de os órgãos administrativos de inspecção darem «imediato conhecimento ao Ministério Público de factos com possível relevância criminal que detectem no âmbito da sua actividade».
A criação de um sistema centralizado de acesso às contas bancárias existentes em território nacional, de preferência acessível online pelas autoridades judiciárias, como sucede em outros países da União Europeia, é outra das propostas do magistrado.
Euclides Dâmaso pediu ainda «especiais medidas de reforço da integridade dos magistrados judiciais e do MP, dado o papel fulcral que desempenham no sistema de reacção penal» à corrupção.
A sessão de hoje contou ainda com a intervenção do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, que criticou o facto de em Portugal se ter «deixado adormecer o debate político e cívico sobre a corrupção».
Rogério Alves disse ter apreciado muitas das intervenções, mas não concordar com tudo, dizendo a título de exemplo que a questão do «enriquecimento ilícito causa-lhe a maior perplexidade».
O bastonário explicou que o enriquecimento ilícito «tem de ter outro crime na base (seja ele suborno, fuga ou fisco ou outro)», sem o qual não existia.
«O enriquecimento ilícito é uma sobreposição sobre outro crime, que, porventura, não foi descoberto» ou investigado, observou, discordando da sua penalização como crime autónomo.
Fonte: Lusa/SOL
1 comentário:
Acertadas referencias de Derecho Comparado efectuadas por el Dr. Euclides Dámaso.
Enviar um comentário