sexta-feira, março 02, 2007

Diário da República

Portaria n.º 222/2007, D.R. n.º 44, Série I de 2007-03-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto.

Deliberação (extracto) n.º 394/2007, D.R. n.º 44, Série II de 2007-03-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. António José Pinto da Fonseca Ramos como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

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