Os líderes parlamentares do PS, Alberto Martins, e do PSD, Luís Marques Guedes, assinaram hoje, na Assembleia da República, um acordo político-parlamentar para a reforma da justiça.
Entre as matérias abrangidas pelo acordo estão as revisões dos códigos Penal e de Processo Penal, bem como um conjunto de propostas que o Governo se comprometeu em apresentar no prazo limite de 180 dias.
Num prazo entre 90 e 180 dias o executivo enviará à Assembleia da República propostas de lei em matérias como o sistema de execução de penas, mapa judiciário, acção executiva, acesso à magistratura, formação de magistrados, estatutos dos magistrados, acesso ao direito e aos tribunais e custas processuais.
(...)
in PUBLICO.PT
Entre as matérias abrangidas pelo acordo estão as revisões dos códigos Penal e de Processo Penal, bem como um conjunto de propostas que o Governo se comprometeu em apresentar no prazo limite de 180 dias.
Num prazo entre 90 e 180 dias o executivo enviará à Assembleia da República propostas de lei em matérias como o sistema de execução de penas, mapa judiciário, acção executiva, acesso à magistratura, formação de magistrados, estatutos dos magistrados, acesso ao direito e aos tribunais e custas processuais.
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