"O Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e de formas de tratamento e punição desumanas ou degradantes (CPT) publicou, no dia 25 de Janeiro, o seu relatório sobre a visita ad hoc a Portugal que realizou em 2002 e a 4ª visita periódica que teve lugar em 2003, juntamente com a resposta preparada nessa altura pelo Governo em exercício. A resposta foi anexada ao relatório a pedido da República Portuguesa.
Os textos integrais podem ser consultados a partir do sítio do Conselho da Europa na Internet em www.cpt.coe.int/documents/prt/2007-01-25-eng.htm
Os passos dados desde então pelas autoridades portuguesas vão no sentido preconizado pelas recomendações feitas pelos peritos do Conselho da Europa e têm permitido superar deficiências a cuja correcção foi dada elevada prioridade pelo XVII Governo Constitucional.
No que diz respeito às forças e serviços de segurança da responsabilidade do MAI o processo de aplicação das orientações tendente à adopção de elevados padrões de exigência nas relações com os cidadãos e ao cumprimento de regras estritas quanto ao uso da força têm alcançado resultados positivos, avaliados regularmente pela Inspecção-Geral da Administração Interna. O MAI, os responsáveis das forças e serviços e a IGAI, dando expressão às regras de transparência em vigor, disponibilizarão os esclarecimentos complementares que sejam solicitados.
Com vista ao mais fácil acesso à resposta remetida em tempo próprio ao CPT é a mesma publicada no sítio do MAI, na versão remetida ao Conselho da Europa."
Consulte a resposta aqui.
Fonte: MAI
Os textos integrais podem ser consultados a partir do sítio do Conselho da Europa na Internet em www.cpt.coe.int/documents/prt/2007-01-25-eng.htm
Os passos dados desde então pelas autoridades portuguesas vão no sentido preconizado pelas recomendações feitas pelos peritos do Conselho da Europa e têm permitido superar deficiências a cuja correcção foi dada elevada prioridade pelo XVII Governo Constitucional.
No que diz respeito às forças e serviços de segurança da responsabilidade do MAI o processo de aplicação das orientações tendente à adopção de elevados padrões de exigência nas relações com os cidadãos e ao cumprimento de regras estritas quanto ao uso da força têm alcançado resultados positivos, avaliados regularmente pela Inspecção-Geral da Administração Interna. O MAI, os responsáveis das forças e serviços e a IGAI, dando expressão às regras de transparência em vigor, disponibilizarão os esclarecimentos complementares que sejam solicitados.
Com vista ao mais fácil acesso à resposta remetida em tempo próprio ao CPT é a mesma publicada no sítio do MAI, na versão remetida ao Conselho da Europa."
Consulte a resposta aqui.
Fonte: MAI
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