terça-feira, janeiro 16, 2007

Diário da República

Lei n.º 3/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia da República
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2007/M, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que sejam tomadas medidas para assegurar o reforço de meios humanos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 772/2007, D.R. n.º 11, Série II de 2007-01-16
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
Critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo.

in DRE

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