terça-feira, janeiro 23, 2007

Esclarecimento - Apoio Judiciário


"1. O processamento das verbas ao abrigo do apoio judiciário aos advogados do processo da Moita, a correr no Tribunal de Sintra, iniciar-se-á na primeira semana de Fevereiro.

2. O atraso no respectivo processamento ficou a dever-se a uma disfunção no sistema informático, que não respondeu à necessidade de transferência e à dimensão do processo, em tribunal diferente do indicado no sistema.

3. Logo que a situação foi detectada foram dadas instruções para a transferência manual dos dados, o que já aconteceu.

4. O Governo, no âmbito da revisão do regime do apoio judiciário já contemplou novas soluções que impedem a repetição destes casos.


Gabinete de Imprensa
22 de Janeiro de 2007"


Fonte: Ministério da Justiça

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