segunda-feira, janeiro 22, 2007

Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministério da Administração Interna
Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Portaria n.º 92/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

in DRE

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