Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
Parecer n.º 93/2006, D.R. n.º 16, Série II de 2007-01-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Caso Nuno Assis
in DRE
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
Parecer n.º 93/2006, D.R. n.º 16, Série II de 2007-01-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Caso Nuno Assis
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