sexta-feira, janeiro 26, 2007

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006.

Portaria n.º 135/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.

Acórdão n.º 678/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso quer por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade, quer por não ter sido arguida uma questão de inconstitucionalidade normativa mas da própria decisão.

Acórdão n.º 677/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República, a norma do n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de equiparar ao custo da construção o "valor da construção" relevante para se determinar o "valor do solo apto para construção".

in DRE

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