Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos.
O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.
(...)
Para mais informação, clicar aqui.
Por Joana Moura, in Diário Económico.
O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.
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Por Joana Moura, in Diário Económico.
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